Direito e Justiça: O abuso na contratação temporária de servidores públicos para atender necessidade de excepcional interesse público (The abuse in temporary hiring to government jobs in order to satisfy extraordinary public

sábado, 11 de fevereiro de 2017

O abuso na contratação temporária de servidores públicos para atender necessidade de excepcional interesse público (The abuse in temporary hiring to government jobs in order to satisfy extraordinary public - interest needs)

Este trabalho foi publicado na Revista Espacios v. 38 (n.06) Año 2017. Pág. 14

link para o artigo: http://www.revistaespacios.com/a17v38n06/17380614.html

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ESTANTE II

O consumidor é o agente vulnerável na relação de consumo internacional. O processo de globalização se apresenta, para o consumidor, como uma “globalização do consumo”. A globalização do consumo se caracteriza pelo comércio e fornecimento internacional de produtos e serviços por empresários/fornecedores transnacionais/globais, utilizando marcas de renome mundial, acessíveis a todos os consumidores do planeta, e agrava a vulnerabilidade do consumidor no mercado. A proteção jurídica do consumidor internacional é uma necessidade que os sistemas jurídicos nacionais não se mostram aptos a prover adequadamente, assim como o Direito Internacional também não. A presente obra demonstra a deficiência da Ciência do Direito na proteção do consumidor no contexto da globalização; demonstra como o próprio comércio internacional é prejudicado ao não priorizar de maneira absoluta e efetiva a proteção do consumidor na OMC, bem como ao mostrar-se apático diante dos diferentes níveis de proteção proporcionada aos consumidores em cada diferente sistema jurídico nacional; demonstra, também, como a proteção do consumidor de maneira uniforme e global por um direito comum aos Estados é possível e será capaz de tornar mais eficiente economicamente o processo de globalização do consumo, ao encorajar a participação mais intensa do consumidor no mercado internacional; e propõe a construção de um novo ramo do Direito dedicado ao problema, o Direito Internacional do Consumidor (DIC), por meio da elaboração de uma Teoria do Direito Internacional do Consumidor. O Direito Internacional do Consumidor pretende ser um direito comum e universal de proteção ao consumidor, fundado em métodos, conceitos, institutos, normas e princípios jurídicos universais. O DIC dialogará com outros ramos do Direito Público e Privado, especialmente o Direito Internacional Econômico, o Direito Internacional do Comércio, o Direito Internacional Privado, o Direito Processual Civil Internacional, e o Direito do Consumidor. Pretende-se com isto atender ao ideal de promover o livre-comércio internacional com respeito aos Direitos Humanos.

E S T A N T E

LEITURA RECOMENDADA NO CURSO DE VERÃO EM DIREITO DO CONSUMIDOR DA UNIVERSITÉ DU QUÉBEC À MONTRÉAL (UQÀM), ORGANIZADO PELO GROUPE DE RECHERCHE EN DROIT INTERNATIONAL ET COMPARÉ DE LA CONSOMMATION (GREDICC) EM MONTRÉAL, QUÉBEC, CANADÁ, DE 4 A 9 DE JULHO DE 2011. A proteção processual do consumidor internacional em mercados economicamente integrados. Autor: Eduardo A. Klausner; Apresentação: Carmen Tiburcio; Prefácio: Cláudia Lima Marques. Sumário da Obra: http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/2493/Direitos_do_Consumidor_no_Mercosul.pdf?sequence=1. Comprar na Editora Juruá: http://www.jurua.com.br