Direito e Justiça: NOVA REVISTA DA EMERJ

sábado, 14 de dezembro de 2013

NOVA REVISTA DA EMERJ - REVISTA DO GEDICON

O Grupo de Estudos de Direito Concreto em Matéria Cível e da Fazenda Pública, liderado pelo Desembargador Carlos Eduardo Fonseca Passos e do qual sou integrante, lançou no mês de dezembro de 2013 o primeiro volume de sua revista digital.

A Revista traz artigos e decisões judiciais sobre direito privado e direito público, inclusive duas decisões minhas. A primeira, uma decisão decretando a indisponibilidade de bens e quebra de sigilo fiscal e bancário em ação de improbidade administrativa. A segunda decisão, trata do recebimento da petição inicial da ação de improbidade.

Para acessar a Revista e fazer downloud em pdf, sigam o seguinte link:

http://www.emerj.tjrj.jus.br/revista_gedicon_online/paginas/series/1/direitoconcretoemmateriacivil.pdf

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ESTANTE II

O consumidor é o agente vulnerável na relação de consumo internacional. O processo de globalização se apresenta, para o consumidor, como uma “globalização do consumo”. A globalização do consumo se caracteriza pelo comércio e fornecimento internacional de produtos e serviços por empresários/fornecedores transnacionais/globais, utilizando marcas de renome mundial, acessíveis a todos os consumidores do planeta, e agrava a vulnerabilidade do consumidor no mercado. A proteção jurídica do consumidor internacional é uma necessidade que os sistemas jurídicos nacionais não se mostram aptos a prover adequadamente, assim como o Direito Internacional também não. A presente obra demonstra a deficiência da Ciência do Direito na proteção do consumidor no contexto da globalização; demonstra como o próprio comércio internacional é prejudicado ao não priorizar de maneira absoluta e efetiva a proteção do consumidor na OMC, bem como ao mostrar-se apático diante dos diferentes níveis de proteção proporcionada aos consumidores em cada diferente sistema jurídico nacional; demonstra, também, como a proteção do consumidor de maneira uniforme e global por um direito comum aos Estados é possível e será capaz de tornar mais eficiente economicamente o processo de globalização do consumo, ao encorajar a participação mais intensa do consumidor no mercado internacional; e propõe a construção de um novo ramo do Direito dedicado ao problema, o Direito Internacional do Consumidor (DIC), por meio da elaboração de uma Teoria do Direito Internacional do Consumidor. O Direito Internacional do Consumidor pretende ser um direito comum e universal de proteção ao consumidor, fundado em métodos, conceitos, institutos, normas e princípios jurídicos universais. O DIC dialogará com outros ramos do Direito Público e Privado, especialmente o Direito Internacional Econômico, o Direito Internacional do Comércio, o Direito Internacional Privado, o Direito Processual Civil Internacional, e o Direito do Consumidor. Pretende-se com isto atender ao ideal de promover o livre-comércio internacional com respeito aos Direitos Humanos.

E S T A N T E

LEITURA RECOMENDADA NO CURSO DE VERÃO EM DIREITO DO CONSUMIDOR DA UNIVERSITÉ DU QUÉBEC À MONTRÉAL (UQÀM), ORGANIZADO PELO GROUPE DE RECHERCHE EN DROIT INTERNATIONAL ET COMPARÉ DE LA CONSOMMATION (GREDICC) EM MONTRÉAL, QUÉBEC, CANADÁ, DE 4 A 9 DE JULHO DE 2011. A proteção processual do consumidor internacional em mercados economicamente integrados. Autor: Eduardo A. Klausner; Apresentação: Carmen Tiburcio; Prefácio: Cláudia Lima Marques. Sumário da Obra: http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/2493/Direitos_do_Consumidor_no_Mercosul.pdf?sequence=1. Comprar na Editora Juruá: http://www.jurua.com.br